Os Juiz Mauro Martins Diaries

14 - Desta FORMATO, persistindo tanto este Chefe do Executivo Municipal quanto este Presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO com a manutenção do "nepotes", ou seja, servidores públicos comissionados e contratados, usando grau por parentesco, em Perfeito desrespeito aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade esculpidos na Constituição Federal, necessária a propositura da presente Proceder Civil Pública, desprovido embargo da responsabilização por ato de improbidade administrativa DE autoridades competentes qual será buscado em expediente autônomo no instante oportuno.

É dizer: Este nepotismo praticado em Tocantinópolis/TO já causou dano do difícil reparaçãeste e trará lesões ainda mais sfoirias ao sistema do administração e por serviçESTES públicos municipais com a manutenção do status atual.

Este de que limita esse poder, garantindo o alcance da satisfação das necessidades e Destes interesses públicos, é este princípio da impessoalidade, este qual deve guiar este administrador na escolha Destes quadros, não de modo a servir ao que se crê dono do poder, blogar é, o chefe, mas de modo a acudir às necessidades da administraçãeste pública. Daí, a exigência constitucional, como regra, do concurso público"

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II - O cargo por Conselheiro do Tribunal do Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de essencia administrativa, uma vez de que exerce a função por auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública.

50.      Nesse caso, os demais casos sãeste passíveis de nepotismo em Praticamente as interpretações possíveis do termo, pois se Nesse caso não fosse, a autoridade pública competente de modo a a nomeação do cargos públicos estaria a violar não somente disposições legais, porém antes, igualmente a própria democracia, a ética e a moral no âmbito do Poder Público, nomeando o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau (em linha reta, colateral ou por afinidade) de maneira indistinta e nenhumas levar em conta a necessidade de competência para atuar frente aos serviços públicos.

Art. 1º - É obrigatória a apresentação de declaração acerca da existência por vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, conforme disposto no Anexo I, com ocupantes de cargos em comissão ou funções do confiança no âmbito do Poder Executivo federal, pelos agentes públicos a seguir indicados, que se encontrem em exercício na data por publicação deste Decreto:

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III - estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio, salvo se a contratação for precedida por processo seletivo de que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

b) a Mauro Martins nepotismo partir do recebimento da presente recomendaçãeste, abstenham-se por nomear pessoas qual sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade por quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos por Prefeito, vice-Prefeito, secretários municipais, chefe por gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou do cargos de direçãeste, chefia ou de assessoramento, de modo a cargos em comissãeste, funções gratificadas ou de qualquer FORMATO contratadas nenhumas concurso público, salvo quando a pessoa a ser nomeada já seja funcionária pública efetiva cujo cargo de origem seja do nível do escolaridade compatível utilizando a qualificaçãeste exigida de modo a este exercício do cargo comissionado ou função gratificada;

Espaçeste destinado à Saber sobre as regras legais e entendimentos Destes tribunais a respeito DE questões relativas a direitos no meio digital, eletrônico e do Net. Veja similarmente identicamente conjuntamente o blog do escritório Pinhão e Koiffman Advogados - Mauro Roberto Martins Junior

60 - Os papelada acostados à inicial comprovam de forma expressa de que há servidores ocupantes do cargos comissionados pelo Município por Tocantinópolis/TO e que detêm vínculo do parentesco usando o Prefeito, utilizando Vereadores e utilizando Secretária Municipal, nãeste estando nenhum deles amparados na única excludente, qual seja, o fato por serem funcionários públicos efetivos antes da nomeação de modo a ESTES atuais cargos comissionados e cujo nível do escolaridade seja compatível.

A título por exemplo podemos citar a previsão legal dos crimes do falsidade ideológica e falsa identidade, que correspondem respectivamente aos artigos 299 e 307 do Palavra Penal Brasileiro, e se aplicam tanto para namoros virtuais quanto de modo a indivíduos que em qualquer situação atribuem falsa identidade para si ou de modo a terceiros, bem tais como omitem ou inserem, em documentos públicos ou particulares, informações falsas.

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